REsp 2158125 - DECISAO

REsp 2158125 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a regra do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, e movimentações atípicas não afastam a impenhorabilidade na ausência de prova de má-fé, fraude ou abuso, pelo que determinou-se o levantamento da constrição sobre a conta poupança até esse limite.

Parties
Recorrente: JOSÉ REYNALDO PEREIRA - MICROEMPRESA; Recorrente: JOSÉ REYNALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos e determinar o levantamento da constrição.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Artigo 833, X Do CPC, Movimentação Atípica, Má Fé, Fraude Ou Abuso De Direito
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Artigo 833, X Do CPC Movimentação Atípica Má Fé, Fraude Ou Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

JOSÉ REYNALDO PEREIRA - MICROEMPRESA

Recorrente

JOSÉ REYNALDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo havendo movimentações atípicas na conta sem comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a regra do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, e movimentações atípicas não afastam a impenhorabilidade na ausência de prova de má-fé, fraude ou abuso, pelo que determinou-se o levantamento da constrição sobre a conta poupança até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos e determinar o levantamento da constrição.

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade da conta poupança em apreço até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Determinar o levantamento da constrição