AREsp 2785873 - DECISAO

AREsp 2785873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a questão relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente demanda reexame à luz da jurisprudência desta Corte (Corte Especial) que admite estender a proteção da poupança a outras contas apenas mediante comprovação de que os valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, não se conheceu da alegada ofensa aos arts. 789 e 797 do CPC por falta de fundamentação suficiente, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 789 e 797 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade para valores em conta corrente mediante comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a questão relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente demanda reexame à luz da jurisprudência desta Corte (Corte Especial) que admite estender a proteção da poupança a outras contas apenas mediante comprovação de que os valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, não se conheceu da alegada ofensa aos arts. 789 e 797 do CPC por falta de fundamentação suficiente, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda a novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.