AREsp 2505000 - DECISAO

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O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de verbas trabalhistas; o fato de a constrição recair sobre conta corrente de titularidade de pessoa física enfraquece tal alegação; a proteção prevista no art. 833, IV, CPC refere-se ao patrimônio do trabalhador e não ao do empregador; o art. 833, X, CPC protege quantia em caderneta de poupança de pessoa física até 40 salários-mínimos, não se aplicando, em regra, a valores em conta corrente ou a pessoas jurídicas; incumbia à parte provar a impenhorabilidade; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIO ORISTIDES DE OLIVEIRA; Exequente: J. O. Costa Veículos Ltda.; Executada: Lumasp & Lusi peças Equipamentos Hidraulicos Ltda.; Sócia/executada: Maria Isabel Seregasso Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão: Conheço Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio on Line De Conta Corrente, Art. 833, IV E X Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Sentença Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora Bloqueio on Line De Conta Corrente Art. 833, IV E X Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO ORISTIDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

J. O. Costa Veículos Ltda.

Exequente

Lumasp & Lusi peças Equipamentos Hidraulicos Ltda.

Executada

Maria Isabel Seregasso Figueira

Sócia/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão: Conheço Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta corrente de titularidade de pessoa física são impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  2. 2 Se o art. 833, X, do CPC alcança valores em conta corrente ou apenas quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 Se a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC se estende a valores da pessoa jurídica destinados ao pagamento de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de verbas trabalhistas; o fato de a constrição recair sobre conta corrente de titularidade de pessoa física enfraquece tal alegação; a proteção prevista no art. 833, IV, CPC refere-se ao patrimônio do trabalhador e não ao do empregador; o art. 833, X, CPC protege quantia em caderneta de poupança de pessoa física até 40 salários-mínimos, não se aplicando, em regra, a valores em conta corrente ou a pessoas jurídicas; incumbia à parte provar a impenhorabilidade; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.