AREsp 2364373 - DECISAO

AREsp 2364373 - DECISAO

O acórdão manteve a penhora porque os recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira; havia indícios de outros ativos e bloqueios em mais de uma conta, sendo ônus da parte executada provar a impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, e a jurisprudência do STJ condiciona a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos à existência de única reserva monetária.

Parties
Recorrente: MÔNICA PARENTE COELHO; Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO NOGUEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Aplicações Financeiras, Limite De 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Aplicações Financeiras Limite De 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova

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Parties

MÔNICA PARENTE COELHO

Recorrente

ALEXANDRE AUGUSTO NOGUEIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/15 às quantias em aplicações financeiras e conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a quantia é a única reserva monetária para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da parte executada de demonstrar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a penhora porque os recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira; havia indícios de outros ativos e bloqueios em mais de uma conta, sendo ônus da parte executada provar a impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, e a jurisprudência do STJ condiciona a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos à existência de única reserva monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo.
  • Manutenção da decisão que determinou a penhora dos valores bloqueados em conta bancária.