REsp 2144671 - DECISAO

REsp 2144671 - DECISAO

Por estar a matéria afeta à Corte Especial como Tema 1.285 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.

Parties
Agravante: RICARDO MAGNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Em reconsideração, remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.285 e adote as providências de conformação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.285, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Tema 1.285 Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

RICARDO MAGNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) a valores em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta à Corte Especial como Tema 1.285 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Em reconsideração, remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.285 e adote as providências de conformação

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nos autos