AREsp 2834041 - DECISAO

AREsp 2834041 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que o município de Maracajá/SC integra a Comarca de Araranguá/SC e que as notas fiscais, DANFE e consulta à Embrapa comprovam a exploração familiar da pequena propriedade e a correspondência dos endereços, de modo que não se demonstrou a nulidade da fundamentação e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Jair Jesus da Silva; Agravado/espólio Executado: Valcir Lavezzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (impugnação Da Inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Agrário Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Jair Jesus da Silva

Agravante/recorrente

Valcir Lavezzo

Agravado/espólio Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (impugnação Da Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural penhorada
  3. 3 ônus da prova quanto à caracterização da pequena propriedade rural e exploração familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que o município de Maracajá/SC integra a Comarca de Araranguá/SC e que as notas fiscais, DANFE e consulta à Embrapa comprovam a exploração familiar da pequena propriedade e a correspondência dos endereços, de modo que não se demonstrou a nulidade da fundamentação e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.