AREsp 2224014 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a penhora de 30% dos proventos preserva o mínimo existencial do devedor, conclusão que demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475/MG) admite a penhora de parcela de vencimentos quando preservado o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ANTÔNIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Mínimo Existencial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, IV, CPC, Art. 1.022, II
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Mínimo Existencial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 833, Iv, CPC +1 more

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Parties

WELLINGTON ANTÔNIO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora desde que preservado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a penhora de 30% dos proventos preserva o mínimo existencial do devedor, conclusão que demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475/MG) admite a penhora de parcela de vencimentos quando preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.