AREsp 2801117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, verificou numerosas movimentações na conta bloqueada, o que afasta o caráter de conta poupança ou de reserva financeira exigido para a impenhorabilidade; a alteração dessas premissas fáticas seria vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLLOS GOMES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Caderneta De Poupança Conta Corrente Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARLLOS GOMES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar que valores em conta-corrente ou outras aplicações constituem reserva financeira similar à poupança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, verificou numerosas movimentações na conta bloqueada, o que afasta o caráter de conta poupança ou de reserva financeira exigido para a impenhorabilidade; a alteração dessas premissas fáticas seria vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.