AREsp 2817198 - DECISAO

AREsp 2817198 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem foi suficientemente motivado e que a matéria decidida era se a área era trabalhada pela família; aplicou o entendimento de que o ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural cabe ao devedor e, constatada a ausência de prova apta no caso (penhora sobre direitos hereditários e ausência de demonstração de labor próprio ou familiar), negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Embargos À Penhora, Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Embargos À Penhora Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando trabalhada pela família
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem foi suficientemente motivado e que a matéria decidida era se a área era trabalhada pela família; aplicou o entendimento de que o ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural cabe ao devedor e, constatada a ausência de prova apta no caso (penhora sobre direitos hereditários e ausência de demonstração de labor próprio ou familiar), negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.