AREsp 2755765 - DECISAO

AREsp 2755765 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ) sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos em diversas formas de manutenção de valores, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância ao entendimento a ser firmado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 234-238 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Tema 1.285/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Tema 1.285/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (suspensão e devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Exercício do juízo de retratação e consequências para o recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ) sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos em diversas formas de manutenção de valores, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância ao entendimento a ser firmado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 234-238 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 234-238
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L, II, do RISTJ)