AREsp 2843258 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; a matéria de mérito sobre extensão da impenhorabilidade não foi examinada sob o viés suscitada pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Recurso Especial Não Admitido
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 extensão da impenhorabilidade da caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para outras contas
- 2 presunção de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; a matéria de mérito sobre extensão da impenhorabilidade não foi examinada sob o viés suscitada pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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