AREsp 2821482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do executado, implicando modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal a quo que autorizou a constrição de 30% dos vencimentos por entender existir natureza alimentar do crédito perseguido e necessidade de efetividade da execução.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários, Penhora Para Pagamento De Dívida Alimentar, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Salários Penhora Para Pagamento De Dívida Alimentar Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ALONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da penhora de percentual de vencimentos com o disposto no art. 833, IV, e §2º do CPC
  2. 2 Se honorários de sucumbência integram a conceituação de "prestação alimentícia" para fins de exceção à impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de mitigar a impenhorabilidade diante da natureza alimentar do crédito e da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do executado, implicando modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal a quo que autorizou a constrição de 30% dos vencimentos por entender existir natureza alimentar do crédito perseguido e necessidade de efetividade da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.