AREsp 2780365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovaram o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que persiste o óbice à admissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA; Agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA; Exequente: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Agravante

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

QUIMICA AMPARO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 nulidade do bloqueio de valores em conta corrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovaram o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que persiste o óbice à admissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC