AREsp 2644670 - ACORDAO

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O Tribunal reafirmou que o art. 833, IX, do CPC confere impenhorabilidade aos recursos públicos destinados compulsoriamente à educação, saúde ou assistência social, devendo tal norma ser interpretada com rigor técnico e sem que o intérprete crie exceções não previstas pelo legislador; permitir a constrição desses recursos comprometeria políticas públicas essenciais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.; Agravada: Viva Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Cumprimento De Sentença, Art. 833, IX, Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Públicos Cumprimento De Sentença Art. 833, Ix, Do CPC

Case Brief

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Parties

TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Viva Rio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC em desfavor de credores fornecedores de bens e serviços a instituições privadas que recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que o art. 833, IX, do CPC confere impenhorabilidade aos recursos públicos destinados compulsoriamente à educação, saúde ou assistência social, devendo tal norma ser interpretada com rigor técnico e sem que o intérprete crie exceções não previstas pelo legislador; permitir a constrição desses recursos comprometeria políticas públicas essenciais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno