AREsp 2802782 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões de preclusão e ofensa à coisa julgada suscitadas, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PLENUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: CARLOS EDGAR DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

PLENUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

CARLOS EDGAR DA SILVA LEMOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões de preclusão e ofensa à coisa julgada suscitadas, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.