AREsp 2798848 - ACORDAO

AREsp 2798848 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou elementos suficientes de que o imóvel é pequena propriedade rural e é explorado pela família; como alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAMPOS VERDES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMPOS VERDES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015 (requisitos: pequena propriedade rural e exploração pela família)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou elementos suficientes de que o imóvel é pequena propriedade rural e é explorado pela família; como alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais