AREsp 2752662 - DECISAO

AREsp 2752662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fática e probatória (documento de partilha e alegada falsidade), ônus do recorrente de provar a falsidade e ocorrência de preclusão por não ter impugnado oportunamente; por tais razões aplica-se a Súmula 7 do STJ e não se admite o reexame no recurso especial, com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Partilha, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Partilha Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada do documento de partilha
  2. 2 penhorabilidade limitada ao quinhão hereditário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fática e probatória (documento de partilha e alegada falsidade), ônus do recorrente de provar a falsidade e ocorrência de preclusão por não ter impugnado oportunamente; por tais razões aplica-se a Súmula 7 do STJ e não se admite o reexame no recurso especial, com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.