AREsp 2630056 - DECISAO

AREsp 2630056 - DECISAO

O acórdão de origem está fundamentado no art. 833, X, do CPC, determinando o desbloqueio de quantia pertencente a plano de previdência (VGBL) até o limite de 40 salários mínimos; o recorrente, ao atacar o acórdão, não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, apresentando razões dissociadas do que foi efetivamente decidido, o que atrai a aplicação das súmulas pertinentes e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamento De Acórdão, Súmula 283 STF
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamento De Acórdão Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se valores de plano de previdência (VGBL) inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 se o recorrente impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas e do novo CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está fundamentado no art. 833, X, do CPC, determinando o desbloqueio de quantia pertencente a plano de previdência (VGBL) até o limite de 40 salários mínimos; o recorrente, ao atacar o acórdão, não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, apresentando razões dissociadas do que foi efetivamente decidido, o que atrai a aplicação das súmulas pertinentes e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.