AREsp 2750922 - DECISAO

AREsp 2750922 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015 e no art. 932 do NCPC, observada a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto ao requisito de exploração familiar do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015 e no art. 932 do NCPC, observada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial