REsp 2168820 - DECISAO

REsp 2168820 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao entender que a impenhorabilidade só poderia ser reconhecida após a conclusão do inventário e o registro em nome dos herdeiros. Sendo jurisprudência do STJ que, se o bem for qualificado como bem de família, a impenhorabilidade deve ser assegurada mesmo quando o imóvel integra o espólio, o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reexame da questão à luz das provas, não sendo cabível o exame de mérito no recurso especial.

Parties
Inventariante/recorrente: VARLI FRANCISCO BALDIN; Executado/parte Executada: ESPÓLIO DE LUIZ BALDIN E DE AMABILE BALDIN; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Decidido Quanto Ao Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Direito Real De Habitação, Inventário, Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Civil Direito De Família E Sucessões Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Direito Real De Habitação Inventário +1 more

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Parties

VARLI FRANCISCO BALDIN

Inventariante/recorrente

ESPÓLIO DE LUIZ BALDIN E DE AMABILE BALDIN

Executado/parte Executada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Decidido Quanto Ao Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) a imóvel pertencente ao espólio incluído em inventário
  2. 2 Se a impenhorabilidade pode ser reconhecida antes da conclusão do inventário e do registro em nome dos herdeiros
  3. 3 Proteção do direito à moradia e dignidade da pessoa humana em face de execução fiscal sobre bem sucessório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao entender que a impenhorabilidade só poderia ser reconhecida após a conclusão do inventário e o registro em nome dos herdeiros. Sendo jurisprudência do STJ que, se o bem for qualificado como bem de família, a impenhorabilidade deve ser assegurada mesmo quando o imóvel integra o espólio, o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reexame da questão à luz das provas, não sendo cabível o exame de mérito no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do agravo de instrumento