REsp 2187724 - DECISAO

REsp 2187724 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SOARES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.285)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Presunção Da Boa Fé, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Impenhorabilidade Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Conta Corrente Caderneta De Poupança Presunção Da Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SOARES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Aplicabilidade da presunção da boa-fé quanto à origem de valores depositados em conta corrente
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza da quantia em conta corrente para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 2ª Região).
  • Dar baixa nesta Corte Superior.