REsp 2162304 - DECISAO

REsp 2162304 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a alegação de impenhorabilidade não foi comprovada nos autos: os contracheques e os extratos juntados não demonstraram que os valores bloqueados têm natureza salarial nem em que conta foram depositados, e o relatório da e-Financeira evidenciou vultosa movimentação financeira do recorrente, afastando a finalidade de proteção da presunção de impenhorabilidade. Além disso, a orientação do STJ exige prova da impenhorabilidade para numerário em conta corrente (aplicação da Súmula 83/Súmula 7 à impossibilidade de reexame de provas), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO COTTARD GIESTOSA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Decadência, Prescrição, Penhora Online (sisbajud), Prova Da Natureza Salarial, Súmula 83 Do STJ, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Decadência Prescrição Penhora Online (sisbajud) Prova Da Natureza Salarial +2 more

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Parties

LEONARDO COTTARD GIESTOSA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 necessidade de comprovação da natureza salarial do numerário
  3. 3 aplicação da presunção relativa de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a alegação de impenhorabilidade não foi comprovada nos autos: os contracheques e os extratos juntados não demonstraram que os valores bloqueados têm natureza salarial nem em que conta foram depositados, e o relatório da e-Financeira evidenciou vultosa movimentação financeira do recorrente, afastando a finalidade de proteção da presunção de impenhorabilidade. Além disso, a orientação do STJ exige prova da impenhorabilidade para numerário em conta corrente (aplicação da Súmula 83/Súmula 7 à impossibilidade de reexame de provas), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais