REsp 2199807 - DECISAO

REsp 2199807 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento, porquanto o Tribunal de origem não examinou o caso à luz da jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, preservando-se, contudo, quantia suficiente ao mínimo existencial; o STJ não pode reexaminar prova concreta (Súmula 7), razão pela qual se ordenou remessa para reavaliação local conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EVA PEREIRA DE MELO MOREIRA E OUTRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Verba Acumulada No Tempo
Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Verba Acumulada No Tempo

Case Brief

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Parties

EVA PEREIRA DE MELO MOREIRA E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC sobre parcelas previdenciárias pagas em atraso
  2. 2 Natureza alimentar ou indenizatória de verbas previdenciárias acumuladas no tempo
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade e necessidade de preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento, porquanto o Tribunal de origem não examinou o caso à luz da jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, preservando-se, contudo, quantia suficiente ao mínimo existencial; o STJ não pode reexaminar prova concreta (Súmula 7), razão pela qual se ordenou remessa para reavaliação local conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência do STJ
  • Intimem-se.