AREsp 2638827 - DECISAO

AREsp 2638827 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, afastando a ordem de constrição quanto aos recursos integrantes do fundo partidário, em razão da interpretação consolidada do art. 833, XI, do CPC/2015 e da natureza pública e impenhorável dos recursos destinados ao financiamento eleitoral, ressalvando-se que o orçamento próprio dos partidos proveniente de contribuições/doações permanece passível de penhora; vedou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decotar da ordem de constrição os recursos integrantes do fundo partidário.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc), Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc) Penhora Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição judicial de valores do fundo partidário em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, XI, do CPC/2015 às verbas destinadas ao financiamento eleitoral
  3. 3 Natureza pública dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, afastando a ordem de constrição quanto aos recursos integrantes do fundo partidário, em razão da interpretação consolidada do art. 833, XI, do CPC/2015 e da natureza pública e impenhorável dos recursos destinados ao financiamento eleitoral, ressalvando-se que o orçamento próprio dos partidos proveniente de contribuições/doações permanece passível de penhora; vedou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decotar da ordem de constrição os recursos integrantes do fundo partidário.

Orders

  • Decotar da ordem de constrição os recursos integrantes do fundo partidário.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.