AREsp 2711561 - DECISAO

AREsp 2711561 - DECISAO

Havendo fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido — a ausência de prova de que o imóvel era bem de família, ônus do executado —, e não tendo tal fundamento sido atacado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA; Agravante: MARCIO CESAR CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 283/stf

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Parties

ROZIVANI GOBETTI PEREIRA

Agravante

MARCIO CESAR CAVALIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do saldo remanescente da venda extrajudicial de bem de família objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Ônus da prova quanto à utilização do imóvel como residência da família
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido — a ausência de prova de que o imóvel era bem de família, ônus do executado —, e não tendo tal fundamento sido atacado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC.