REsp 2156864 - DECISAO

REsp 2156864 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer que a decisão possui recorribilidade limitada apenas para demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão sujeita a recorribilidade limitada por distinguishing.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Tema Repetitivo (tema 1285/stj), Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada (distinguishing), Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Tema Repetitivo (tema 1285/stj) Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada (distinguishing) Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1285/STJ sobre impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos
  2. 2 Suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de tema repetitivo nos termos do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão por meio do instituto do distinguishing

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer que a decisão possui recorribilidade limitada apenas para demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão sujeita a recorribilidade limitada por distinguishing.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015