REsp 2157743 - DECISAO

REsp 2157743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não existindo omissão ou contradição exigente de reforma; o recorrente não indicou de forma adequada dispositivos federais violados e não desenvolveu tese quanto à suposta violação de diversos artigos do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; finalmente, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANDRÉ TEIXEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDRÉ TEIXEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel (bem de família)
  2. 2 Excesso de execução relativo a honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não existindo omissão ou contradição exigente de reforma; o recorrente não indicou de forma adequada dispositivos federais violados e não desenvolveu tese quanto à suposta violação de diversos artigos do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; finalmente, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento