REsp 2123041 - DECISAO

REsp 2123041 - DECISAO

Verificou-se ausência de jurisprudência firmada sobre a tese específica relativa à aplicação da Lei nº 14.334/2022 a penhora realizada antes de sua vigência; diante da relevância dos argumentos trazidos no agravo interno e da necessidade de melhor análise da questão, foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e possibilitar novo exame do recurso especial, com encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Bens, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Bens Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.334/2022 (impenhorabilidade) a penhora realizada antes de sua vigência
  2. 2 Natureza material ou processual do art. 2º da Lei nº 14.334/2022 e sua retroatividade
  3. 3 Se o mero deferimento de penhora configura situação jurídica consolidada que impede a aplicação de lei superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de jurisprudência firmada sobre a tese específica relativa à aplicação da Lei nº 14.334/2022 a penhora realizada antes de sua vigência; diante da relevância dos argumentos trazidos no agravo interno e da necessidade de melhor análise da questão, foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e possibilitar novo exame do recurso especial, com encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer de estilo.