AREsp 2888070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
2. 2 aplicabilidade da exceção quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
3. 3 se a verba honorária sucumbencial se enquadra na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão abrangida por temas afetados como recursos repetitivos (em especial o Tema 1.230, com precedente do Tema 1.153), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator caso divergir, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.