REsp 2184876 - DECISAO

REsp 2184876 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para analisar o alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC; em razão da afetação (Tema n. 1.230), determinou-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, até julgamento do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual (aguarda Acórdão Paradigma)
Outcome
Recurso suspenso e devolvido ao Tribunal Estadual; autos permanecerão suspensos nesta Corte até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão Do Processo

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual (aguarda Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade de verba de natureza salarial
  2. 2 Efeito de acordo homologado na Justiça Federal sobre ação estadual (perda do objeto/extinção)
  3. 3 Afetação do recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para analisar o alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC; em razão da afetação (Tema n. 1.230), determinou-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, até julgamento do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso suspenso e devolvido ao Tribunal Estadual; autos permanecerão suspensos nesta Corte até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Baixa dos autos nesta Corte