AREsp 2726840 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230), de modo que, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma matéria devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIANNA FURQUIM WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Penhora, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.230)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Penhora Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.230)

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Parties

FRANCISCO VIANNA FURQUIM WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívida não alimentar quando a renda do devedor é inferior a cinquenta salários mínimos; alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230), de modo que, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma matéria devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.230).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.