REsp 2157960 - DECISAO

REsp 2157960 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a proteção da impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, determinando-se, no caso, a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da recorrente até esse limite e a devolução da importância bloqueada; a proteção pode ser excepcionalmente estendida a outras aplicações se comprovado que constituem reserva destinada à subsistência.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: Executada; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Bacenjud, Salários Mínimos, Súmula 568 STJ, Art. 833, X, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Honorários Sucumbenciais Bacenjud Salários Mínimos Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Executada

Executada

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a contas-corrente e outras aplicações financeiras
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a proteção da impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, determinando-se, no caso, a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da recorrente até esse limite e a devolução da importância bloqueada; a proteção pode ser excepcionalmente estendida a outras aplicações se comprovado que constituem reserva destinada à subsistência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Determinar a devolução da importância bloqueada