REsp 2227679 - DECISAO

REsp 2227679 - DECISAO

Como a Corte Especial afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos para definição do tema 1285 acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Corte Especial; após esse juízo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: HENRIQUE SANTANA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança Ou Fundos De Investimento, Recursos Repetitivos, Tema 1285, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança Ou Fundos De Investimento Recursos Repetitivos Tema 1285 Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

HENRIQUE SANTANA DA FONSECA

Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de dinheiro em conta corrente, poupança ou investimentos quando o valor é inferior a quarenta salários-mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos para definição do tema 1285 acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Corte Especial; após esse juízo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Corte Especial; ou b) seja, novamente,...
  • Fica prejudicado o recurso especial.