AREsp 2451717 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 833, X, do CPC protege apenas reservas monetárias em espécie até 40 salários-mínimos e não comporta interpretação extensiva para alcançar o quinhão hereditário (bem imóvel nos termos do art. 80, II, CC); não houve comprovação de que a penhora comprometeria o mínimo existencial da agravante nem de que ela resida ou aufira renda dos imóveis; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos de cotejo e não se pode reexaminar provas ou fatos em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARIA INES CALARGA PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Quinhão Hereditário, Art. 833, X, CPC, Lei 8.009/1990 (bem De Família), Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Especiais E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Quinhão Hereditário Art. 833, X, CPC Lei 8.009/1990 (bem De Família) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA INES CALARGA PEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC para alcançar quinhão hereditário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Requisitos formais e de cotejo para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 833, X, do CPC protege apenas reservas monetárias em espécie até 40 salários-mínimos e não comporta interpretação extensiva para alcançar o quinhão hereditário (bem imóvel nos termos do art. 80, II, CC); não houve comprovação de que a penhora comprometeria o mínimo existencial da agravante nem de que ela resida ou aufira renda dos imóveis; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos de cotejo e não se pode reexaminar provas ou fatos em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.