AREsp 2915599 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso por admitir o agravo, mas negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente da omissão apontada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, esbarrando na Súmula 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; e (iv) não foram preenchidos os requisitos formais para exame de dissídio interpretativo (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: LIU HSIANG CHUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Omissão Recursal +3 more

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Parties

LIU HSIANG CHUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a autorizar reforma do acórdão recorrido
  2. 2 Se o imóvel constrito é o único utilizado como residência pelo devedor ou, havendo mais de um, se deve incidir a regra do imóvel de menor valor (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.009/1990)
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por admitir o agravo, mas negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente da omissão apontada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, esbarrando na Súmula 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; e (iv) não foram preenchidos os requisitos formais para exame de dissídio interpretativo (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida