AREsp 2904456 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno e, no mérito, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente tinham natureza salarial ou constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; assim, a constrição é legítima e não se pode reexaminar o acervo fático‑probatório em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO VANUCELIO REINALDO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Final)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833, X, Cpc/2015
Processo Civil Impenhorabilidade Mínimo Existencial Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VANUCELIO REINALDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores em conta constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e, no mérito, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente tinham natureza salarial ou constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; assim, a constrição é legítima e não se pode reexaminar o acervo fático‑probatório em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência
  • Conhecer do agravo interno (AREsp)