REsp 2222957 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as verbas oriundas do Fundo Partidário têm natureza pública e são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC, e que a circunstância de a dívida ter sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei n. 9.096/1995 não afasta essa impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção legal.

Parties
Recorrente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL (PARTIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Lei Nº 9.096/1995, Art. 44 Da Lei N. 9.096/1995, Art. 833, XI, CPC
Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Lei Nº 9.096/1995 Art. 44 Da Lei N. 9.096/1995 Art. 833, Xi, CPC

Case Brief

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Parties

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL (PARTIDO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis as verbas recebidas do Fundo Partidário nos termos do art. 833, XI, do CPC?
  2. 2 A circunstância de a dívida ter sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei n. 9.096/1995 afasta a impenhorabilidade?
  3. 3 É possível a renúncia ou relativização da impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário mediante acordo ou renúncia expressa?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as verbas oriundas do Fundo Partidário têm natureza pública e são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC, e que a circunstância de a dívida ter sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei n. 9.096/1995 não afasta essa impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção legal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do Fundo Partidário, nos termos do art. 833, XI, do CPC, inclusive quando a dívida tenha sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.096/1995.