REsp 2234348 - DECISAO

REsp 2234348 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre documentos constantes dos autos que poderiam alterar a conclusão acerca da impenhorabilidade do imóvel; consignou que a juntada extemporânea de documentos pode ser admitida, desde que ausente má-fé e preservado o contraditório, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os documentos indicados.

Parties
Recorrente: FIRMIANO ANTUNES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FIRMIANO ANTUNES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos em grau recursal
  2. 2 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto à análise de documentos apontados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre documentos constantes dos autos que poderiam alterar a conclusão acerca da impenhorabilidade do imóvel; consignou que a juntada extemporânea de documentos pode ser admitida, desde que ausente má-fé e preservado o contraditório, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os documentos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 296-306) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre os documentos referidos na terceira página dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.