AREsp 3007344 - DECISAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, tendo explicitado que a impenhorabilidade do imóvel estava sendo discutida em embargos à execução fiscal com cognição ampla e em grau recursal; a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do art. 1º da Lei n. 8.009/1990; por esses motivos, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA SCANAVACHI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA SCANAVACHI DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF e pela alínea "c" (dissídio)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, tendo explicitado que a impenhorabilidade do imóvel estava sendo discutida em embargos à execução fiscal com cognição ampla e em grau recursal; a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do art. 1º da Lei n. 8.009/1990; por esses motivos, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.