AREsp 2849422 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido quanto ao afastamento da impenhorabilidade do imóvel implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido quanto ao afastamento da impenhorabilidade do imóvel implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.