REsp 2235362 - DECISAO

REsp 2235362 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada por haver afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo procedimento necessário antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Analisado E Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1285 Do STJ
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1285 do STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Analisado E Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1285 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta corrente, caderneta de poupança, papel-moeda ou fundos de investimento
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser interpretada restritivamente (aplicação automática apenas à caderneta de poupança) ou pode ser estendida a outras modalidades de depósito/aplicação mediante prova de reserva patrimonial
  3. 3 Procedimento a adotar diante de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada por haver afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo procedimento necessário antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1285 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1285 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015