REsp 2241052 - DECISAO

REsp 2241052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional fundamentou-se em orientação consolidada do STJ (REsp 1.660.671/RS e Tema 1235/STJ): a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; na ausência de indicação de que os valores bloqueados são em conta-poupança e sem comprovação, pela parte executada, de que os valores em conta-corrente ou outras aplicações constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não cabe o desbloqueio; matérias fático-probatórias não foram passíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADILTON COSTA BARBOSA JÚNIOR; Agravante/exequente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Caderneta De Poupança, Mínimo Existencial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Presunção E Ônus De Prova, Temas Jurisprudenciais (tema 425/stj, Tema 1235/stj)
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Caderneta De Poupança Mínimo Existencial Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

ADILTON COSTA BARBOSA JÚNIOR

Recorrente

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Agravante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos se estende automaticamente a contas não classificadas como caderneta de poupança
  2. 2 se, na hipótese de bloqueio de valores em conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade exige comprovação de que se trata de reserva patrimonial para o mínimo existencial
  3. 3 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é matéria de ordem pública ou deve ser arguida pelo executado (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional fundamentou-se em orientação consolidada do STJ (REsp 1.660.671/RS e Tema 1235/STJ): a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; na ausência de indicação de que os valores bloqueados são em conta-poupança e sem comprovação, pela parte executada, de que os valores em conta-corrente ou outras aplicações constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não cabe o desbloqueio; matérias fático-probatórias não foram passíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se