REsp 2191711 - DECISAO

REsp 2191711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise das provas nos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram destinados à poupança ou que sua subsistência seria comprometida pela penhora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame pelo recurso especial em razão da Súmula 7, devendo prevalecer a efetividade da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Bacen Jud, Interpretação Do Art. 833, IV E X Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Conta Corrente Cumprimento De Sentença Bacen Jud Interpretação Do Art. 833, IV E X Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o montante depositado em conta-corrente até 40 salários-mínimos está coberto pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC
  2. 2 Ônus da prova do devedor quanto à natureza poupança ou reserva de subsistência dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e limites ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise das provas nos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram destinados à poupança ou que sua subsistência seria comprometida pela penhora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame pelo recurso especial em razão da Súmula 7, devendo prevalecer a efetividade da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.