AREsp 3082628 - DECISAO

AREsp 3082628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a colheitadeira inicialmente dada em garantia foi vendida sem anuência do credor, de modo que a máquina localizada substitui a garantia ofertada, não cabendo ao executado beneficiar-se da impenhorabilidade; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI JOSE GRANDO; Agravante/recorrente: MARIVANDA MARIA ZORZI GRANDO; Agravante/recorrente: DELAIR ROSA GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Rural, Penhora De Bens Móveis
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Impenhorabilidade Excesso De Penhora Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Rural Penhora De Bens Móveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI JOSE GRANDO

Agravante/recorrente

MARIVANDA MARIA ZORZI GRANDO

Agravante/recorrente

DELAIR ROSA GRANDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de colheitadeira (art. 833, V, do CPC)
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a colheitadeira inicialmente dada em garantia foi vendida sem anuência do credor, de modo que a máquina localizada substitui a garantia ofertada, não cabendo ao executado beneficiar-se da impenhorabilidade; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.