AREsp 2989156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou provas que afastaram a impenhorabilidade, cujo reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa à Resolução 236/2016 incide sobre norma infralegal (Súmula 518/STJ) e a regularidade do leilão exigiria reavaliação de provas e edital (Súmulas 5 e 7); não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não estão presentes os requisitos para tutela recursal.

Parties
Recorrente: ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS; Recorrente: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS; Recorrido: MAGRID CRISTINE WOLAK; Recorrido: DARIUSZ MARIUSZ WOLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Leilão Eletrônico, Prequestionamento, Tutela Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Norma Infralegal (resolução 236/2016)
Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Leilão Eletrônico Prequestionamento Tutela Recursal +3 more

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Parties

ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS

Recorrente

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Recorrente

MAGRID CRISTINE WOLAK

Recorrido

DARIUSZ MARIUSZ WOLAK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do imóvel apontado como bem de família
  2. 2 Violação do art. 882 do CPC e das diretrizes da Resolução 236/2016 do CNJ relativas a leilão eletrônico
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre impenhorabilidade de imóvel de uso misto e suposta renúncia tácita à proteção legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou provas que afastaram a impenhorabilidade, cujo reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa à Resolução 236/2016 incide sobre norma infralegal (Súmula 518/STJ) e a regularidade do leilão exigiria reavaliação de provas e edital (Súmulas 5 e 7); não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não estão presentes os requisitos para tutela recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento