AREsp 3037995 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese recursal (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco John Deere S/A; Agravada: Amabile Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Banco John Deere S/A

Agravante

Amabile Ferrari

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (art. 833, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese recursal (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.