AREsp 3073312 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (presunção relativa de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando constituírem única reserva), a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e a agravante não demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial suficiente para habilitar a via especial (óbine da Súmula 83 e exigência de prova do dissídio para alínea 'c').

Parties
Agravante: LOURDES WOLF MICHALAK; Agravante: ADELITA HOFFMANN (Espólio); Agravante: ALCIDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES WOLF MICHALAK

Agravante

ADELITA HOFFMANN (Espólio)

Agravante

ALCIDES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando constituírem única reserva do devedor
  3. 3 ônus da prova sobre a destinação dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (presunção relativa de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando constituírem única reserva), a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e a agravante não demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial suficiente para habilitar a via especial (óbine da Súmula 83 e exigência de prova do dissídio para alínea 'c').