AREsp 3061669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF), da ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC, da necessidade de reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE LINS GOMES; Agravante: Petrônio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Art. 833 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Art. 833 Do CPC Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE LINS GOMES

Agravante/recorrente

Petrônio Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e suposta violação dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta corrente/identificação de verba alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos à proteção de contas correntes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF), da ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC, da necessidade de reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.