AREsp 2223916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas; ademais, para viabilizar o conhecimento seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MEZZOMO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Para Julgamento De Agravo De Instrumento, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Perda Superveniente Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Para Julgamento De Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

CLAUDIO MEZZOMO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de depósito
  2. 2 preclusão por decisão do agravo de instrumento proferida após extinção da execução (art. 1.020 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando matéria não enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas; ademais, para viabilizar o conhecimento seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.