AREsp 2998457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as razões recursais são deficientes (incidência da Súmula n. 284/STF) e que a impenhorabilidade da Lei n. 14.334/2022 não alcança os rendimentos de aluguéis de imóvel comercial, devendo a norma ser interpretada restritivamente.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Restritiva De Normas De Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Impenhorabilidade Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação Restritiva De Normas De Impenhorabilidade

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/2022 quanto aos rendimentos de imóveis (aluguéis)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 92 do Código Civil quanto à acessoriedade dos frutos civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as razões recursais são deficientes (incidência da Súmula n. 284/STF) e que a impenhorabilidade da Lei n. 14.334/2022 não alcança os rendimentos de aluguéis de imóvel comercial, devendo a norma ser interpretada restritivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.